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Finanças - Tributos

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LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.476 de 30 de Dezembro de 2002

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

LEI Nº 10.212 de 11 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.

LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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